Controladoria Geral do Município

  • Controlador(a)
    (Cargo vago no momento)
  • Endereço
    Av. Manoel Rodrigues da Silva, 156 (Centro Administrativo), Centro - CEP: 59.560-000
  • Fone
    84 3265 2042
  • E-mail
    controladoria@prefeiturapocobranco.com.brcontroladoriapocobranco@hotmail.com
  • Horário de Funcionamento
    7h30 às 11h30 / 13h00 às 17h00
  • Competências:
    a) verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
    b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
    d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
    e) examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
    f) examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
    g) exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
    h) exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
    i) acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
    j) supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
    k) realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
    l) Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
    m) Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais, dos resultados primário e nominal;
    n) Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
    o) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
    p) Proceder o processamento contábil, financeiro e orçamentário.
    q) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.